Licitações e lei de responsabilidade fiscal

Estudo das formas de contratação mais comuns e usuais da Administração Pública. Conceitos sobre os entes públicos e sua classificação. Discussão sobre as normas próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive salientando a forma em que se organiza e se desenvolve o orçamento público. Verificação das vertentes do contrato administrativo, as cláusulas unilaterais, a maneira exclusiva de obrigar a fiscalização da contratação, as formas de rescisão e aplicação de multa. Análise das hipóteses de contratação direta, tais como a inexigibilidade e dispensa. Apresentação dos recursos cabíveis na licitação e inexecução contratual, e os tipos penais na lei Federal nº 8.666/1993.