Lei Geral de Proteção de Dados

Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direitos da personalidade. Direito à privacidade. Direito à proteção de dados. Obrigações dos Estados. Organismos Internacionais. Direito comparado. Fake News. Direito de resposta e de retificação. Legislação brasileira de proteção de dados: Marco Civil da Internet, Lei do Cadastro Positivo e Lei de Acesso à Informação. Legislação da União Europeia de proteção de dados.- GDR - Privacy by design e privacy by default. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Transferência Internacional. Agentes de tratamento. Responsabilidades. Ressarcimentos de danos. Segurança e sigilo dos dados. Boas práticas e governança. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Fiscalização. Sanções administrativas.